Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

De acordo com os fins da Educação Nacional, estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Nesse contexto, pode-se considerar como princípio(s) estabelecido(s) para o ensino:

I. Diversidade da qualificação e garantia de inserção no mercado de trabalho.

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

V. Separação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Estão corretas apenas:

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

Após adquirir um plano de saúde, uma pessoa sofre um acidente e necessita de um atendimento de emergência. A Lei no 9.656/1998 estabelece que este acidentado terá direito ao atendimento emergencial se obedecido a carência não superior a

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise:

I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de sua realização.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser sucinto e emitido no prazo máximo de dez dias, improrrogáveis.

III. O prazo para a interposição de qualquer recurso administrativo é de quinze dias, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo este, se for o caso, ser dilatado até o dobro.

Nesses casos, APENAS são corretos: