Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De forma semelhante, para a Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões limítrofes e camadas subjacentes do solo. Considerando essas informações e os dispositivos da Lei n.º 9.433/1997 e da Lei n.º 5.818/1998, julgue os itens seguintes.

Na lei estadual, há definição legal do que sejam organizações civis de recursos hídricos.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue os seguintes itens. A política de valorização dos trabalhadores da educação infantil, que inclui, além da melhoria salarial, condições de trabalho mais dignas, política articulada de recursos humanos, projetos de formação profissional permanente, garantias de participação democrática na formulação, discussão e decisão nas questões afeitas à educação, não está prevista entre as diretrizes dessa lei.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue os seguintes itens. A educação infantil é composta por duas etapas, a primeira é denominada creche e a segunda, pré-escola.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue os seguintes itens. Denomina-se educação básica o seguinte conjunto de níveis da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.