Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbidade administrativa, segundo as orientações da Lei n.º 8.429/1992.

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Em situação de desastre, as ações de resposta e de reconstrução serão da responsabilidade do governo estadual.

Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais vêm se tornando cada vez mais freqüentes na população brasileira. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Será considerada doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em conseqüência das condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, excluindo-se as doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário.

Com relação a acidentes e doenças do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

É considerada doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, sem a necessidade da comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.