Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O loteamento ou desmembramento do solo urbano pode ser feito para populações carentes em áreas de preservação ecológica, uma vez que a justiça social pode abrandar as normas ambientais da Lei n.º 6.766/1979.

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O plano diretor é o instrumento adequado para se estabelecerem os critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos. Tal instrumento deve ser elaborado pelo Estado, com a consulta e participação dos municípios abrangidos no seu território.

Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os próximos itens. O abuso de autoridade sujeita seu autor a sanção administrativa, civil e penal, constituindo a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos sanção de natureza penal a ser aplicada de acordo com as regras do Código Penal.

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.

A respeito da recuperação judicial e da falência das sociedades empresárias, julgue o item abaixo. Considere que determinada sociedade de economia mista concessionária de serviço público de processamento de dados tenha sido executada por quantia líquida. Considere também que essa sociedade não pagou, não depositou e não nomeou à penhora bens suficientes à satisfação do débito dentro do prazo legal. Nessa situação, é lícita a decretação de sua falência.