Questão
Q622562
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Rio Branco - AC 2007
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado d...
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.Comentários
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