Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 533568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

B) há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA.

C) o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude.

D) para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos.

E) o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

#Questão 533570 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

Bezerra (2000:2) afirma que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) institui a criação de projetos socioeducativos em meio aberto, referindo-se ao atendimento à criança e ao adolescente como uma ação complementar à escola, mas não esclarece seus objetivos ou o seu papel.” Baseado nesse texto, pode-se afirmar que

A) a efetivação desses pressupostos, na prática cotidiana, é impossível de ser alcançada por falta de recursos.

B) essa discussão ainda não foi devidamente aprofundada entre os profissionais do Serviço Social.

C) esses aspectos têm sido menos discutidos no contexto da assistência social do que no campo educacional.

D) a liberdade assistida não tem conseguido se efetivar na prática por falta de escolas de profissionalização da criança e do adolescente.

E) não há ainda uma definição correta sobre os projetos socioeducacionais na prática profissional.

#Questão 533572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) são espaços físicos localizados em áreas de pobreza. Esses centros prestam

A) atendimento socioassistencial, articulando os serviços sociais disponíveis e potencializando a rede de proteção social básica.

B) acompanhamento psiquiátrico a famílias pobres em um determinado território.

C) assistência social com o objetivo de colocação da família como centro de referência, fortalecendo os seus vínculos internos e externos de solidariedade.

D) apoio financeiro ao grupo familiar que possui crianças e adolescentes inseridos, de forma irregular, no mercado de trabalho.

E) benefício assistencial continuado, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

#Questão 533576 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta e dá abrangência e significado à assistência social no Brasil. A partir daí concebemos

A) os programas e projetos socioassistenciais inovadores.

B) a possibilidade de total cobertura do campo socioassistencial aos mais pobres.

C) a resistência do cidadão e de sua família em receber serviços e benefícios sociais.

D) a assistência social enquanto direito a qualquer cidadão brasileiro.

E) o fomento de ações que impulsionam a poupança popular.

#Questão 533981 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Arquiteto

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