O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutel...

A existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos. B há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA. C o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude. D para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos. E o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.