De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que cons...

#Questão 243274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

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