De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que cons...

Questão Q243274

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.

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