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Questões de Legislação Especial Federal da COPS UEL

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da COPS UEL

#Questão 821188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A) A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.

B) As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.

C) Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.

D) É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.

E) O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

#Questão 821300 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.

B) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.

C) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.

D) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.

E) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

#Questão 821301 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.

B) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.

C) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.

D) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.

E) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

#Questão 821424 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A) V, F, V, F, F.

B) V, F, F, V, V.

C) F, V, V, F, V.

D) F, V, F, V, F.

E) F, F, V, F, V.

#Questão 821425 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

B) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

C) A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.

D) Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

E) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

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