Questões de Legislação Especial Federal da COPS UEL

Com relação às obrigações das entidades de atendimento às crianças e adolescentes que desenvolvem programas de internação, considere as seguintes afirmativas:

I. As entidades podem restringir direitos quando o comportamento do internado se alterar, comunicando o fato à autoridade judiciária.

II. As entidades devem reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

III. Cabe às entidades fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

IV. É dever das entidades comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 9394/1996 estabeleceu as novas diretrizes e bases da educação no Brasil. Os itens abaixo relacionados referem-se aos princípios básicos nela consagrados para nortear o ensino no país:

I. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais de ensino, restrita àqueles que se dedicam à formação de nível fundamental e médio.

III. Desvinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais.

IV. Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da legislação dos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no capítulo do direito à convivência familiar e comunitária, o instituto da adoção. De acordo com a lei, é correto afirmar: