Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

No que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:

I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

II. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e, na modalidade de pregão, o in- tervalo percentual, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empe- nhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 50 (cinquenta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

IV. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei Complementar nº 123/2006.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    II e IV.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    III e IV.

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Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com as mudanças na legislação societária, a estrutura de algumas demonstrações contábeis modificou-se; foram incluídos, por exemplo, demonstrativos financeiros que não estavam previstos como obrigatórios anteriormente. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A atual legislação societária determina que as despesas sejam evidenciadas de acordo com a natureza da despesa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

  • A.

    o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem-estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular.

  • B.

    a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra-partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

  • C.

    a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • D.

    toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • E.

    deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

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Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens subsequentes.

De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Legislação Especial Federal - Lei 8.213/1991 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2010 - Petrobras Distribuidora S.A. - Profissional Júnior

A natureza acidentária de uma incapacidade laboral pode ser caracterizada pelo INSS quando for constatada a ocorrência de determinada relação entre o trabalho e o agravo, decorrente da vinculação entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade, elencada no Código Internacional de Doenças (CID). Essa relação é denominada
  • A. fator de risco.
  • B. fator acidentário.
  • C. frequência de morbidade.
  • D. nexo técnico ambiental.
  • E. nexo técnico epidemiológico.
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Legislação Especial Federal - Lei 8.213/1991 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2010 - Petrobras Distribuidora S.A. - Profissional Júnior

Um trabalhador sofreu um acidente do trabalho no início de sua jornada laboral, retornando às suas atividades normais no mesmo dia, ao fim do expediente. Para fins acidentários, deve-se considerar o dia desse acidente como dia
  • A. perdido.
  • B. debitado.
  • C. trabalhado integralmente.
  • D. trabalhado parcialmente.
  • E. a debitar.
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