O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no c...

Questão Q574086

2007 Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR) 2007 (3ª edição) - Agropecuária - Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR) 2007 (3ª edição)

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no capítulo do direito à convivência familiar e comunitária, o instituto da adoção. De acordo com a lei, é correto afirmar:

Os ascendentes de segundo grau podem adotar seus descendentes, desde que estes tenham se tornado órfãos durante a menoridade civil.

É admitida a adoção de criança brasileira por cidadãos estrangeiros, sendo dispensada neste caso a realização do estágio de convivência.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento judicial, antes de prolatada a sentença.

A adoção é ato jurídico passível de revogação, condicionada esta à expressa manifestação de vontade do adotado, até o prazo de um ano após atingir a maioridade civil.

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

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