Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa corr...

#Questão 821188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A) A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.

B) As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.

C) Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.

D) É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.

E) O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

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