Questão Q821187
2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria...

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

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