Segundo o que dispõem a Lei de Inovação (Lei n.o 10.973,...

#Questão 573248 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

Segundo o que dispõem a Lei de Inovação (Lei n.o 10.973, de 2004) e o Decreto-Lei de Inovação, julgue os itens de 90 a 99 que se seguem.

A faculdade das ICT de firmar contratos de transferência de tecnologia envolvendo direito de exclusividade permite a contratação direta com uma ou mais empresas, sem a necessidade de chamada por editais.

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