Questão Q574104
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2007 - Analista Judiciário Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2007

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Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente

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