Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto d...

#Questão 574104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente

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