Questão Q574103
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2009 - Analista Judiciário Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2009

Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente pr...

Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade, dentre outros:

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