Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa
até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
