Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 573164 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:

A) inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta.

B) inutilizada somente após o término do processo.

C) restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo.

D) restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão.

#Questão 573165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as afirmações a seguir, segundo a Lei de Execuções Penais.

l Constitui direito do preso a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não pode ser suspensa ou restringida.

ll Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira e de parentes em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do Diretor do Estabelecimento.

lll A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

lV O Diretor do Estabelecimento Penitenciário poderá conceder saída temporária de, no máximo sete dias, ao preso que estiver em regime semi-aberto e tiver bom comportamento.

V A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados independentemente de possuírem recursos financeiros para constituírem advogados.

Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

A) III - IV - V

B) I - II - IV

C) II - III - IV

D) I - II - III

#Questão 573166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os crimes de abuso de autoridade, constantes da Lei nº 4.898/65, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado em Lei, será admitida a ação privada.

B) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

C) A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

D) A ação penal é privada, devendo a vítima (querelante) oferecer a queixa no prazo decadencial.

#Questão 573167 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

A) A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal.

B) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

C) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D) A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

#Questão 573168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

A) São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.

C) Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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