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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 228224 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

A) não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.

B) para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.

C) ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.

D) a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.

E) a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.

#Questão 260586 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que não corresponde a um dever dos Notários e dos Oficiais de Registro.

Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.

Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

Encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

#Questão 269764 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

#Questão 299890 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Confere prioridade de direitos para o apresentante,

a ordem cronológica com que são feitos os registros dos diferentes títulos, sendo a prioridade para o registro estabelecida pela ordem das datas de elaboração dos títulos.

a ordem cronológica dos protocolos dos diferentes títulos apresentados, devendo o protocolo ser feito conforme prioridade decorrente da natureza judicial ou extrajudicial dos títulos.

a ordem cronológica dos registros que deverão ser feitos conforme a ordem de apresentação dos títulos, respeitada, porém, a prioridade de registro dos títulos apresentados por maiores de 65 anos de idade.

o protocolo que deverá ser feito conforme a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

#Questão 305898 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Mévio tem ameaçado Tício por telefone. Tício procura a autoridade policial para fazer sua representação, sugerindo, inclusive, que seja feita a interceptação telefônica no telefone de Tício. Em relação ao caso mencionado, é correto afirmar-se que:

A) a autoridade policial poderá representar ao juiz para que se faça a interceptação da comunicação telefônica, nesta espécie de crime, se satisfeitos os demais requisitos legais

B) nas interceptação das comunicações telefônicas em geral, deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, sem necessidade de dar ciência ao MP

C) o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas deve ser preservado, constituindo crime a violação do segredo de justiça, sem autorização do delegado ou do juiz, ou com objetivos não autorizados em lei

D) as interceptação das comunicações telefônicas só podem ser feitas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, não sendo cabíveis, assim por exemplo, no campo exclusivo do direito de família

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