Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 573149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção CORRETA:

A) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela Autoridade Judiciária.

B) A prisão preventiva será admitida em crime punido com detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.

C) É possível a não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.

D) A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infração for afiançável.

#Questão 573150 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção INCORRETA:

A) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos agentes ou de colaboradores.

B) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

C) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

D) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”, em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

#Questão 573151 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 573152 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:

A) impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental

B) atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa

C) dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente

D) é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

#Questão 573153 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que:

A) não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

B) confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informações ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública

C) é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário.

D) não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programas de informática da Administração Pública.

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