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Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 573154 - Legislação Especial Federal, Lei 6.368/1976, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao procedimento especial dos crimes previstos na Lei nº 6.368/76 (Lei de Antitóxicos), a alternativa correta é:

A) para efeitos de lavratura do auto de prisão em flagrante, no que tange à materialidade do delito, não há necessidade de laudo, o qual poderá ser feito posteriormente; no entanto, até o oferecimento da denúncia, deverá haver pelo menos o laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica

B) nos casos em que couber fiança, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, a autoridade policial, verificando não ter o mesmo condições de prestá-la, poderá determinar o seu recolhimento domiciliar na residência dos pais, parentes ou de pessoas idôneas, que assinarão termo de responsabilidade

C) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos 5 (cinco) dias seguintes

D) no caso de prisão em flagrante por transporte de substância entorpecente ilicitamente, na hipótese em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo será de 30 (trinta) dias.

#Questão 573155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direito do preso:

A) a entrevista pessoal e reservada com o advogado, que não poderá ser suspensa ou restringida

B) a representação e a petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, que não podem ser suspensa ou restringidas

C) a audiência especial com o "diretor do estabelecimento", que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"

D) a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, que pode ser suspensa ou restringida, mediante ato motivado do "diretor do estabelecimento"

#Questão 573156 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

A) Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão.

B) Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar.

C) A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95.

D) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

E) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

#Questão 573157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

A) O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.

B) A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).

C) A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.

D) O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.

E) A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

#Questão 573158 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais.

Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

A) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público.

B) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação.

C) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.

D) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.

E) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

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