Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 573144 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

A) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

B) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

C) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

D) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

E) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

#Questão 573145 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

A) a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B) a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

C) ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

D) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

E) A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

#Questão 573146 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

A) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

B) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

C) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

D) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

E) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

#Questão 573147 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A prática de ato de improbidade administrativa:

A) Pode implicar a suspensão dos direitos políticos.

B) Demanda a participação de servidor estatutário.

C) Não ocorre quando o servidor estatutário causa prejuízo ao erário, agindo culposamente.

D) Exige a participação de terceiros, estranhos ao aparato estatal.

E) Corresponderá à prática de ilícito penal.

#Questão 573148 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:

A) o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais.

B) O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial.

C) A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz.

D) O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal.

E) A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.

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