Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consis...

A o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo. B o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial. C a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações D os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial. E a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.