Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 573304 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 573305 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A) Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

B) A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.

C) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.

D) Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.

E) Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebê-la.

#Questão 573306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A) obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos.

B) obrigação de fazer.

C) matéria relativa a autarquias e fundações públicas.

D) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E) reparação de danos.

#Questão 573307 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando- se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

C) As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

D) As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.

E) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

#Questão 573794 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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