Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.