Questão Q573803
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular...

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.

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