Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 540090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O servidor público que tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto de processo administrativo:

A)

deverá ser considerado impedido de atuar no processo administrativo.

B)

deverá ser considerado suspeito para atuar no processo administrativo.

C)

poderá atuar no processo administrativo em vista do princípio da impessoalidade.

D)

poderá atuar no processo administrativo, vez que impedimento e suspeição são aplicados apenas aos processos judiciais.

E)

atuará no processo administrativo mediante supervisão de autoridade hierarquicamente superior.

#Questão 554441 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 0000, Prefeitura de Cascavel - PR,

São regras morais que devem ser seguidas pelos servidores públicos, segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, EXCETO:

A) O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, que é um direito de toda pessoa, mesmo contrariando interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

B) Devido à função pública de sua atividade profissional, os fatos e atos verificados na conduta do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C) De forma irrestrita, a publicidade de todos os atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão e comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

D) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral, assim como se constitui em ofensa ao Estado e as pessoas deixar um bem público deteriorar por descuido ou má vontade.

E) Além de atitude contra a ética ou ato de desumanidade, caracteriza-se grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, o servidor deixar de oferecer solução a uma situação que compete a ele ou seu setor, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

#Questão 556614 - Legislação Especial Federal, Lei 12.830/2013, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 564351 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, constitui crime:

A) contra a ordem tributária;

B) contra a economia popular;

C) contra a ordem econômica;

D) contra as relações de consumo;

E) não constitui crime.

#Questão 564370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

“Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a morte de “Mévio”. “Crácio” responderá por:

A) modalidade especial de omissão de socorro prevista no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), qualificada pelo resultado morte (preterdolo).

B) crime de omissão de socorro, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

C) crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

D) crime de homicídio culposo, com aumento de pena, pois a vítima era maior de 60 (sessenta) anos.

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