Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03)...

A O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela. B Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo. C Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal. D O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo. E O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.