Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direi...

#Questão 573155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a LEP, é incorreto afirmar-se que constitui direito do preso:

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