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Questões sobre Lei 11.419/2006

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Listagem de Questões sobre Lei 11.419/2006

#Questão 712728 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A Lei no 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

A) consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B) considera-se meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

C) os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

D) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.

E) quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.

#Questão 712729 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A Lei no 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que

A) se consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que não deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

B) se considera meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

D) no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.

#Questão 712730 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, considere:

I. As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado não poderão apresentar peças processuais ou documentos em papel, devendo constituir advogados que peticionarão de forma avulsa as manifestações no processo.

II. Autoriza-se o uso do tipo “documento diverso” apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe.

III. O prazo para a juntada da contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, facultada a apresentação de defesa oral, na forma legal vigente.

Está correto o que consta de

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 712731 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Acerca de aspectos relativos à informatização do processo judicial, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança com pedido de liminar transmitido por meio do sistema e-STM será imediatamente autuado, distribuído e concluído ao ministro-relator.

C) Certo

E) Errado

#Questão 622625 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:

A) A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.

B) O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas.

C) Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.

D) Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.

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