Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 928671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Advogado

Considerando as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

A) Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do instrumento de citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.

B) Nos embargos à execução fiscal, considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de validade, liquidez e certeza, é incabível a designação de audiência de instrução e julgamento.

C) Na execução fiscal, a garantia da execução somente é exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mediante requerimento do embargante.

D) Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida, garantir a execução ou opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da data da citação, que pode ser por aviso de recebimento ou mandado.

E) Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução caso o executado possua patrimônio penhorável.

#Questão 928736 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

Com base no Regimento Geral da UFFS, assinale a afirmativa incorreta.

A) À coordenação acadêmica cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções acadêmicas, especialmente no que concerne ao planejamento, à supervisão e à execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, junto às Unidades Acadêmicas e coordenações dos cursos.

B) O coordenador acadêmico é substituído em seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais por servidor indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

C) O coordenador acadêmico é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

D) À coordenação administrativa cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções administrativas, especialmente no que concerne à realização e ao acompanhamento das atividades de planejamento e gestão do orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, infraestrutura, prestação de contas e gestão de pessoas.

E) O coordenador administrativo é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.

#Questão 928737 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

#Questão 928824 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 928885 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

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