Questões de Legislação Especial Federal da CONSULPAM

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CONSULPAM

#Questão 928100 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 928125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

#Questão 928824 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 928825 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 940891 - Legislação Especial Federal, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B) Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C) As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D) Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

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