Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a

Questão Q928100

2023 CONSULPAM TCM-PA

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo • TCM-PA

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.
B A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.
C A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.

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