A Administração Pública, no exercício de suas funções, es...

#Questão 232370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.

C) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

E) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

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