A Administração Pública, no exercício de suas funções, es...

A não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. B é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista. C o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. D uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente. E o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.