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#Questão 928125
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Área Contábil
Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A) Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
B) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.
C) A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.
D) Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.
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