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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 930175 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e das ações promovidas em seu âmbito, assinale a opção correta.

A) O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.

B) A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

C) A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.

D) Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.

E) O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

#Questão 940891 - Legislação Especial Federal, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

B) Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

C) As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

D) Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

#Questão 926479 - Legislação Especial Federal, Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.
O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

A) o tombamento dos bens, de forma que permaneçam como estão ao longo do tempo;

B) o registro em si, que já permite a preservação, visto que impede a deterioração do entorno, o que mantém o bem cultural inalterado;

C) a proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;

D) a seleção do uso do bem cultural, permitindo que somente aqueles que se utilizam dele e conhecem o bem se sintam representados;

E) manter intocadas as condições de uso do bem para que não sofra influências externas e, assim, preserve sua essência.

#Questão 926517 - Legislação Especial Federal, , UFPR, 2023, IF-PR, Administração

A Resolução IFPR n.º 50, de 14 de julho de 2017, estabelece as normas de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem no âmbito do IFPR. Com base nessa resolução, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito e sua respectiva expressão dos resultados obtidos no processo de avaliação.

A) Conceito A – quando a aprendizagem do estudante for satisfatória e atingir os objetivos, conforme critérios propostos no plano de ensino.

B) Conceito B – quando a aprendizagem do estudante for parcialmente plena e atingir os objetivos, conforme critérios propostos no plano de ensino.

C) Conceito C – quando a aprendizagem do estudante for razoável e atingir parcialmente os objetivos, conforme critérios propostos no plano de ensino.

D) Conceito D – quando a aprendizagem do estudante for suficiente após exame final e atingir os objetivos, conforme critérios propostos no plano de ensino.

E) Conceito E – quando a aprendizagem do estudante for insatisfatória e não atingir os objetivos, conforme critérios propostos no plano de ensino.

#Questão 926520 - Legislação Especial Federal, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta o número mínimo de dias de trabalho acadêmico efetivo que deve possuir o ano letivo regular na educação superior, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A) 180.

B) 200.

C) 220.

D) 240.

E) 260.

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