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Questões de Legislação Especial Federal

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 929511 - Legislação Especial Federal, Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em matéria fiscal, a sigla CONFAZ faz referência à(ao):

A) Coordenação Nacional Fazendária.

B) Conselho Nacional de Política Fazendária.

C) Coordenação Nacional das Fazendas.

D) Comitê Nacional Fazendário.

E) Conselho dos Fazendários.

#Questão 929545 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

B) É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

C) Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

D) As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 930115 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, IBFC, 2023, SEC-BA, Professor da Educação Profissional

A respeito do texto legal do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos

B) Estatuto da Igualdade Racial não traz previsão acerca do atendimento da população negra consumidora de seguros privados de saúde, mas apenas do atendimento fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população

C) A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, uma vez que conduziria a medida discriminatória

D) O Poder Legislativo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata a Seção de Educação do Estatuto da Igualdade Racial

E) O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações regionais

#Questão 930122 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, IBFC, 2023, SEC-BA, Língua Portuguesa

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

B) Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada

C) Considera-se desigualdade de gênero e raça toda assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres brancas e os demais segmentos sociais

D) Considera-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades

E) Considera-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais voltadas ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga

#Questão 930160 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, IBFC, 2023, SEC-BA, Professor de Educação Indígena

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, repudiando o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira única

B) O Estatuto da Igualdade Racial não contém previsão acerca do direito à saúde da população negra ou política se saúde voltada à população negra

C) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira

D) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei

E) O poder público não adotará programas de ação afirmativa

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