Questões de Legislação Especial Federal

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
  • A. privativamente ao Ministério Público.
  • B. a qualquer pessoa.
  • C. exclusivamente ao corregedor do órgão público.
  • D. ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
  • E. ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.
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Os dispositivos auxiliares, agrupados, segundo o CTB, de acordo com suas funções, são
  • A. dispositivos de proteção descontínua
  • B. dispositivos de proteção a áreas de motocicletas
  • C. dispositivos delimitadores
  • D. dispositivos paliativos.
  • E. dispositivos sonoros de segurança.
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À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue os itens de 107 a 112. O assistente social somente poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário quando for autorizado por ele.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Ao transitar por uma rodovia, o condutor de um veículo automotor observa uma placa informando uma faixa adicional a 500 metros. Sobre a placa adicional é correto afirmar que
  • A. é uma placa de informação complementar aos sinais de advertência.
  • B. sua cor deve ser diferente da placa de sinal de advertência.
  • C. tem a forma padrão quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical.
  • D. não deve ser incorporada à placa principal.
  • E. sua cor deve ser, obrigatoriamente, branca.
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A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Na administração pública, moralidade restringe-se à distinção entre o bem e o mal: o servidor público nunca poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A representação comercial é uma profissão dinâmica, em que o representante traz para si a responsabilidade da oferta e a venda de produtos, equipamentos e serviços de empresas representadas em sua região de atuação, tendo sua atividade regulada pela Lei n° 4.886/65. À luz da referida lei, pode-se dizer que:
  • A. Exerce a representação comercial autônoma somente pessoa física.
  • B. O representante comercial possui relação de emprego em caráter não eventual.
  • C. O falido não reabilitado não pode ser representante comercial.
  • D. É facultativo o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.
  • E. A remuneração como mediador de negócios comerciais é devida ao representante comercial, ainda que este não esteja devidamente registrado.
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As placas de identificação de rodovias e estradas pan-americanas possuem características padronizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. As cores do fundo, da orla interna e da orla externa são, respectivamente,
  • A. amarela, preta e branca.
  • B. branca, preta e branca.
  • C. laranja, branca e preta.
  • D. azul, preta e branca.
  • E. preta, azul e branca.
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A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue os próximos itens. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.

Assinale a opção correta.

  • A. Nenhum item está certo.
  • B. Apenas os itens I e II estão certos.
  • C. Apenas os itens I e III estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.
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