Questões de Legislação Especial Federal

As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, denominadas ______________, exigem inspeção_____________ para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e registro como veículos da categoria_____________ . Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente
  • A. moto-fretes, semestral, de aluguel.
  • B. motoboys, anual, de aluguel.
  • C. moto-fretes, anual, particular.
  • D. motoboys, semestral, particular.
  • E. moto-fretes, anual, de aluguel.
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Quanto à Lei no 13.188/2015, que trata do direito de resposta, assinale a alternativa correta.
  • A. Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.
  • B. Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.
  • C. Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.
  • D. A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.
  • E. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.
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Analise as afirmativas sobre Normas Gerais de Circulação e Conduta.

I. A circulação do trânsito de veículos far-se-á pelo lado direito da via, sem exceções.

II. O condutor, antes de efetuar uma ultrapassagem, deverá certificar-se de que quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro.

III. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

IV. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.
  • E. II, III e IV.
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à disposição geral sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores, é correto afirmar o seguinte:
  • A. a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
  • B. se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
  • C. a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante transferência bancária em favor da vítima.
  • D. ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vitima.
  • E. transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.
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De acordo com o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias contados a partir da data de recolhimento será avaliado e levado a leilão. Com relação a esse caso é correto afirmar o seguinte:
  • A. o leilão deve ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
  • B. publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após quinze dias, contados da data de recolhimento do veículo.
  • C. se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a setenta por cento do avaliado.
  • D. mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por três vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.
  • E. a cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de três meses.
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Sobre a especificação da carteira nacional de habilitação – CNH – no formato cartão a Resolução 718/2017 discorre sobre as impressões especiais. Considere as afirmações a seguir.

I. A numeração com relevo táctil (bold) no campo “número registro” está no anverso do cartão.

II. No verso da CNH a tinta é reativa à radiação UV (ultravioleta) de fluorescência vermelha.

III. O número de espelho impresso a laser está na fonte calibri.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II e III.
  • C. I e III.
  • D. II.
  • E. I e II.
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O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue os itens de 67 a 71. Algumas das infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelo Código Processual Disciplinar são: exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo ou facilitar seu exercício aos não inscritos ou impedidos; deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS; e participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
  • A. ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B. ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
  • C. ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
  • D. à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
  • E. à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
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Sobre o DOV – dispositivo opticamente variável presente na estrutura do corpo da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – é correto afirmar que
  • A. terá desenho e composição definidos pelo órgão estadual de trânsito para facilitar na fiscalização.
  • B. é elemento de alta segurança e controle, o que garante a autenticidade gráfica do documento.
  • C. deverá aparecer, opcionalmente, dependendo da especificação do fabricante em uma segunda camada opaca, sensível a laser.
  • D. deverá aparecer com a especificação do fabricante em uma quarta camada transparente, sensível a laser.
  • E. terá desenho e composição definidos pelo órgão máximo consultivo de trânsito da União.
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O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue os itens de 67 a 71. Ao receber a denúncia, o presidente do Conselho Regional deverá designar, no prazo de dez dias, o relator, que terá o prazo de trinta dias para análise dos requisitos postulados, para posterior apresentação da denúncia na reunião do Conselho Pleno do CRESS.
  • C. Certo
  • E. Errado
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