Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

Por doações e legados.

Por contribuições sindicais.

Por outras rendas.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.