Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

O § 5º, do artigo 47 do ECA dispõe "a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar modificação do prenome."

Nos termos da legislação citada assinale a alternativa correta que corresponde a mudança do nome da criança, nos casos de adoção.

Segundo o artigo 148 do ECA a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente.

II. Impetrar mandato de segurança, de injunção e hábeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente. 

III. Conhecer de ações de alimentos.

IV. Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

V. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao direito à proteção, à vida e à saúde da criança e do adolescente.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS), promoverá campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. Em casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra a criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicadas as autoridades policiais . 

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais nos casos de internação da criança ou adolescente, se comprovada a gravidade do caso.

IV. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré natal.

A liberdade assistida, enquanto medida judicial de cumprimento obrigatório, prevista no ECA, será fixada:

Dentre as competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 201 do ECA, assinale a alternativa correta.

I. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

II. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, colocando o adolescente em regime de semiliberdade.

III. Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

IV. Promover, por solicitação dos interessados a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de conta dos adotantes responsáveis pela administração dos bens de crianças e adolescentes.