Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

O ordenamento administrativo estabelecido pela Autoridade Central Estadual em Santa Catarina, nas habilitações de estrangeiros, segue o rito de protocolo, análise, parecer, relatoria e julgamento. Estes atos atribuem competências a profissionais do âmbito jurídico e representantes de entidades de classe.

Assinale a alternativa correta que corresponde aos profissionais que atuam nestes atos e suas respectivas competências.

A guarda compartilhada é um novo dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro definida como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Assim, é correto afirmar que:

I. A guarda compartilhada poderá ser determinada pelo juiz, visando as necessidades específicas dos filhos, ou em razão da repartição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

II. No caso de não haver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

III. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

IV. A guarda compartilhada poderá ser requerida somente por consenso pelo pai e pela mãe.

Assinale a alternativa correta que corresponde ao instituto da Remissão, nos termos do artigo 128 do ECA.

A respeito da guarda, enquanto medida de proteção, disciplinada no artigo 33 do ECA, é correto afirmar:

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os sucessórios.

II. A guarda será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até vinte e um anos incompletos.

III. Uma vez concedida a guarda, esta só poderá ser revogada mediante decisão fundamenta do juiz, ouvido o conselho tutelar.

IV. A guarda pode existir sem o poder familiar, como, reciprocamente, este pode ser exercido sem a guarda.

V. A guarda poderá ser concedida a estrangeiros, desde que devidamente habilitados na CEJA, e por um período máximo de seis meses.

Segundo o artigo 61 do ECA " a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei."

Assinale a alternativa INCORRETA que corresponde aos artigos subsequentes a este.