Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.

fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.

auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.

criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.

organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.

negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.

negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando- os ao Defensor Público superior imediato.

ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, quando manifestamente não há fundamento para recorrer.

o interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de considerá-lo inconveniente ao interesse do assistido, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.

não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, quando o recurso for manifestamente incabível, deixando de comunicar o fato ao Defensor Público Geral.

interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, remetendo cópia à Entrância Especial, havendo fundamento para fazê-lo, sem obter todavia a prévia concordância do assistido com a interposição do recurso.

não interpõe recurso contra decisão judicial desfavorável ao assistido, mesmo havendo fundamento para fazê-lo, em virtude de o assistido haver renunciado expressamente ao direito de recorrer, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, justificadamente.