Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios instituc...

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.