Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de acesso a eles. Com relação às políticas sociais e aos direitos de diversos segmentos sociais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Por meio da Lei n.º 10.741/2003, foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Assistência Social, especificando os regimes de atendimento.

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças e jovens passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve prioridade absoluta. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

São competências do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar o cadastro nacional de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem.

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças e jovens passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento, a quem se deve prioridade absoluta. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

Aos jovens com 16 anos de idade é permitido o trabalho, desde que o vínculo seja efetivado por meio de contrato de aprendizagem, com anotação em carteira de trabalho, matrícula e frequência à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.

Mesmo após 19 anos de instituição do ECA, várias formas de violência são praticadas contra crianças e adolescentes no país. De acordo com diversos estudos, existem algumas tipologias de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Julgue os itens que se seguem acerca desse tema.

A violência doméstica decorre da interação de fatores psicológicos, socioeconômicos e culturais nas relações familiares e desdobra-se em tipos específicos de violência doméstica física, sexual, psicológica e da negligência.