Com relação às entidades sem fins lucrativos que receber...

Questão Q548202

2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

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