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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 752894 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

O crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público relacionado à cobrança de tributos, a justificar a sua prioridade de recebimento. A esse respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

A) as garantias enumeradas no CTN excluem quaisquer outras, sendo previstas numerus clausus.

B) se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, ainda que não inscrito em dívida ativa.

C) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

D) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

E) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

#Questão 752895 - Direito Tributário, Fato gerador, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C) atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

D) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E) conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão mediante lei geral.

#Questão 752901 - Direito Tributário, Administração tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

B) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.

D) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

E) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

#Questão 752931 - Direito Tributário, Certidões, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

A) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

B) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.

D) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.

E) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

#Questão 752959 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

A) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.

B) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

D) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

E) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

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