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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 998633 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança. A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudência nacionais, que

A) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988.

C) não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D) o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa decorrente da prestação de serviço público indivisível.

E) a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988.

#Questão 998634 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A) a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B) cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

D) a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.

E) é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

#Questão 1001041 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A) é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

B) a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.

C) a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.

D) a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.

E) não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

#Questão 1001043 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A) se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.

B) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C) é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.

D) é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E) a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

#Questão 1074804 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:

A) da residência do contribuinte, sendo determinante para caracterizá-lo o uso da denominação “sede”, “filial” ou “agência”.

B) onde o tomador do serviço desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

C) onde seja encontrado o sujeito passivo.

D) mantido pelo contribuinte que utilize a denominação “sede”, “posto de atendimento”, “sucursal” ou “escritório de representação”.

E) onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

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