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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 1000285 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

#Questão 997912 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que

A) não é possível a proposição de mandado de segurança, considerando que essa ação exige a prova de ato coator, não autorizando a discussão de lei em tese, e a empresa pretende discutir a aplicação do novo entendimento apenas sobre operações futuras.

B) uma das melhores opções seria o pagamento da parcela incontroversa, somado à proposição de mandado de segurança juntamente ao depósito judicial integral da parcela controversa do tributo discutido.

C) a alternativa mais segura, considerando a aversão da empresa ao risco de impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, é a proposição de ação de consignação em pagamento da quantia controversa.

D) se trata de caso de proposição de ação anulatória fiscal, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de ver declarada anulada a referida instrução normativa, bem como suspensa a exigibilidade do imposto sob contestação.

E) a melhor alternativa à disposição da empresa seria a promoção de ação cautelar fiscal preparatória para a apresentação de ação declaratória de inexistência de relação tributária, em virtude da impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência nestas ações e do efeito suspensivo automático da ação cautelar fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 997913 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando, porém, de promover os atos regulares de dissolução da sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de 2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

A) Maria responde pelas dívidas tributárias da sociedade pelo prazo máximo de dois anos após sua retirada da empresa, considerando-se o tipo societário adotado e tratar-se de empresa dedicada à prestação de serviços.

B) por se tratar de sociedade limitada cuja personalidade jurídica não se esgotou, a responsabilidade pelas dívidas sociais no caso descrito, ainda que tributárias, não se estende aos sócios, sendo apenas da sociedade.

C) eventuais dívidas de natureza tributária relativas ao exercício fiscal de 2019 já estariam no ano de 2022 integralmente prescritas, não se podendo falar em responsabilidade tributária, quer da sociedade, quer de seus sócios.

D) deve ser afastada a responsabilidade de Maria, pois essa gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos, mas se retirou regularmente da sociedade antes da dissolução irregular da empresa.

E) a dissolução irregular da sociedade autorizaria o redirecionamento da responsabilidade tributária por dívidas da empresa a qualquer dos citados na situação hipotética (Maria ou João), independentemente do tipo societário adotado pela empresa.

#Questão 997914 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) a legislação tributária nacional não autoriza a utilização de espaços públicos para atividades comerciais, ainda que mediante pagamento ao Poder Público.

B) a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do serviço público indivisível colocado à disposição dos comerciantes, devendo ser criada mediante lei.

C) a legislação tributária nacional exige que a cobrança seja estabelecida na espécie de contribuição, em razão de não se tratar de serviço público divisível, mas sim indivisível.

D) a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

E) por se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.

#Questão 1000286 - Direito Tributário, Tributos Municipais, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e

A) não pode ser progressivo no tempo, para imóveis subutilizados ou não utilizados.

B) pode ser progressivo em razão do valor do bem e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e uso.

C) incide sobre imóveis rurais.

D) pode ter sua alíquota alterada por decreto.

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