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Questões de Direito Tributário da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Tributário da VUNESP

#Questão 997911 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que

A) José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de ex- -combatentes em razão da guerra em que lutaram

B) José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de primeiro e demais graus de ex-combatentes.

C) José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D) José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E) José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois o Código Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido.

#Questão 997922 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C) A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D) A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E) A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

#Questão 997923 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

B) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

E) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

#Questão 997925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

B) O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

C) O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

D) O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

E) A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

#Questão 1000285 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que

A) a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.

B) empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.

C) é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D) a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.

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